Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Regulamenta o de indicação, análise, execução, monitoramento, transparência e prestação de contas para tramitação, execução e fiscalização de emendas parlamentares individuais impositivas destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, observa a Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita