Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2026 do Município de Pedra Preta-MT, destinado à regularização de Créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita