Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui a Lei Municipal de Proteção e Respeito ao Usuário do Serviço Público Municipal no âmbito do Município de Pedra Preta-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Éder da Mecânica