Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Assegura prioridade de matrícula a crianças filhas de mães atípicas em creches e unidades escolares da rede pública municipal, preferencialmente próximas à residência ou ao local de trabalho da responsável legal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Matheus Barbosa