Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara intersetorial Municipal de Segurança e Nutricional do Município de Pedra Preta, Estado de mato Grosso, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita