Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Pedra Preta e define suas finalidades, fontes de recursos e formas de gestão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita