Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera os arts. 20 e 64-A da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora