Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre princípios, diretrizes, deveres e ações de proteção, bem-estar e defesa dos animais no Município de Pedra Preta-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Matheus Barbosa