Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Cria cargos públicos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita