Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
ALTERA OS INCISOS I, II E III E O PARÁGRAFO 5º DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 101/2007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora