Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui o Programa Municipal de Saúde Ocupacional do Servidor Público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita