Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito do município de Pedra Preta, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita