Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui a política municipal de enfrentamento à violência política de gênero e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita