Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Cria a politica municipal de enfretamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Pedra Preta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2025
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação