Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 2025, ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2025
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação