Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Define mecanismos de proteção aos dados pessoais de titulares no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, recepcionando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora