Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita