Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado "Fazenda Pioneira" registrada sob a matricula n° 1.143 perante o Cartório de registro de Imóveis de Pedra Preta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita