Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, as áreas registradas sob as matrículas nº 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita