Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera as redações do §3º do art. 30 e art. 35, revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e altera o §7º do art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora