Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei n. 745, de 10 de dezembro de 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora