Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Projeto de Lei Substitutivo nº 2, de 22 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2024
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação