Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso "HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2024
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita