Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à Lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2024
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita