Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE RESERVA DE VAGAS DESTINADOS AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2013
Autoria: Fabinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.