Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Projeto de Lei Substitutivo nº 1, de 23 de maio de 2024, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 3 de maio de 2024, de autoria da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação