Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita