Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita