Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera o art. 1° e acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 1.465, de março de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita