Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À RESOLUÇÃO Nº 101, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2014
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora