Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço de tapa buraco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2023
Autoria: Samuel Cabral