Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita