Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita