Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR Code (quick response), vinculado á pagina da transparência do órgão executor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2023
Autoria: Edna Maria