Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita