Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado "Fazenda Água Clara Estância Água Boa", registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº 192, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita