Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio de 2023, ao Projeto de Lei nº 41, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2023
Autoria: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.940, de 17 de dezembro de 2025Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.