Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Acrescenta o Art. 8º-A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita