Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Municipio de Pedra Preta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita