Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2023
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita