Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 267/2001, DE 27/12/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2014
Autoria: Mariledi Araújo Coelho Philippi - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.