Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autoria: Clayton Ferreira