Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO LEI N 561 - PROCOM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 561, de 02 de abril de 2009PROCON - CONDECON
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.