Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER - DOAÇÃO IMOVEL - SANTIAGO DO NORTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 910, de 25 de junho de 2012ALTERA LEI 719-2010 - DOAÇÃO EMPRESA VISÃO CONSULTORIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.