Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 52, de 17 de maio de 1994
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 17 de maio de 1994
- Número
- 52
- Publicação
- 17 de maio de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição melhoria