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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 52, de 17 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
17 de maio de 1994
Número
52
Publicação
17 de maio de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição melhoria