Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 642, de 02 de dezembro de 2009
CRIAÇÃO - CONSELHO RECURSAL - PROCON
- Data
- 2 de dezembro de 2009
- Número
- 642
- Publicação
- 2 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho recursal - procon