Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 19 DE 1993
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária nº 19, de 19 de agosto de 1993DISPÕES SOBRE O LOTACIONOGRAMA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.