Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 614, de 04 de setembro de 2009
ISENÇÃO ISSQN - PROGRAMA HABITACIONAL
- Data
- 4 de setembro de 2009
- Número
- 614
- Publicação
- 4 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa habitacional