Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 611, de 20 de agosto de 2009
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Data
- 20 de agosto de 2009
- Número
- 611
- Publicação
- 20 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito tributário