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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 537, de 16 de dezembro de 2008

PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI LICENÇA MATERNIDADE

Data
16 de dezembro de 2008
Número
537
Publicação
16 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade