Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 537, de 16 de dezembro de 2008
PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI LICENÇA MATERNIDADE
- Data
- 16 de dezembro de 2008
- Número
- 537
- Publicação
- 16 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade